Lei do saneamento completa um ano em meio a incertezas

A lei do saneamento básico completou ano no dia 15/07/2021 em meio a atrasos na regulamentação e incertezas jurídicas. O fato é que começa a desenhar o flagelo das privatizações pelo país com a realização de alguns leilões pelo BNDS. A grande onda de licitações deverá vir nos próximos anos. De acordo com a Adcom -Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), os estados ao todo aprovaram a criação 110 lotes dentro do processo de regionalização.

A Abcom especula que pelo menos 20% dos blocos deverão ser repassados para a iniciativa privada. Caso esta projeção se concretize já demostra o fracasso do interesse privado em investir no setor que requer grande quantidade de recursos em longo prazo.

Ainda pesa neste contexto a judicialização contra as mudanças das regras. A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU e a Associação que reúne as empresas do setor ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da própria lei.

O maior alvo das criticas é o decreto que definem os critérios de comprovação econômico-financeira das empresas. Na prática, a norma obriga as companhias a abrir mão de contratos caso não consigam provar que têm folego financeiro para fazer os investimentos necessários. Um levantamento do Valor Data publicado no site do Sindágua/RN apontou que ao menos 14 empresas estaduais têm condições de se adequar. Entre as quais a CAERN.

As metas e exigências impostas busca tirar as companhias de saneamento do mercado. Há um otimismo entre as entidades de que as ações judiciais tenham sucesso nestes termos, porém a chance de barrar a regionalização é remota.

 Hoje o setor segue neste ambiente de incertezas a passos lentos sem as devidas regulações. Um exemplo de atraso é a regulamentação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que com a nova lei passou a assumir a função de órgão regulador federal do setor. Outros desafios para os próximos anos serão a estruturação e o financiamento dos projetos – principalmente considerando o volume exorbitante de investimentos revistos até 2040. A estimativa é que sejam necessários R$ 750 bilhões para a universalização, segundo dados do Banco Mundial. De acordo com a instituição financeira este volume de recursos só seria alcançado com investimento estrangeiro. Hoje há ao menos cinco grandes grupos privados no setor, mas empresas de outras áreas como a Equatorial Energia, já estão tentando entrar no setor.

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