uinta-feira, 20 de dezembro de 2017

Sancionada Lei que garante negociação coletiva para os trabalhadores do SAAE de Ceará Mirim
O Prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barretto, sancionou a Lei Municipal n°. 1.815 que dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo entre o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim e entidades sindicais.

SINDAGUARN.COM.BR
Secretaria de Comunicação do Sindágua/RN

 

O Prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barretto, sancionou a Lei Municipal n°. 1.815 que dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo entre o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim e entidades sindicais. Trata-se de uma vitória para os trabalhadores da autarquia na qual a direção do Sindágua/RN teve participação ativa na articulação quanto a deliberação do Projeto de Lei.

De acordo com a Lei Municipal fica o SAAE de Ceará Mirim, ente de direito público municipal da administração indireta, autorizado a firmar Acordo Coletivo de Trabalho com as entidades sindicais da categoria, visando a concessão de benefícios aos servidores desta autarquia municipal, a ser revisado anualmente e assinado entre as partes conforme termos dispostos nesta lei complementar.

A nova legislação garante que as mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos. Ainda oferece os mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho; assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes e dispõe que os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município.

A Lei é de iniciativa do executivo municipal e foi apreciada e aprovada no dia 21/09 pela Câmara Municipal. A Prefeitura local está concluindo o projeto de lei da reforma administrativa do plano de cargos para enviar para aprovação do parlamento municipal.

Veja a Lei Municipal n°. 1.815
>> https://goo.gl/YPy2TH
>> https://goo.gl/fEq3Rc

   
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